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Índice de Conteúdos

Direito do Trabalho

Índice Geral

• Índice de Abreviaturas
• Prefácio

Informações Actuais

• Actualidades Legais
• Remuneração Mínima Mensal Garantida
• Remuneração Mínima Garantida Para Porteiros de Prédios Urbanos
• Tabelas de Ajudas de Custo, Subsídios de Refeição e de Viagem
• Presunção de Existência de Contrato de Trabalho
• Recibo de retribuição - Forma de Processamento
• O papel dos Recursos Humanos nas empresas e sua importância
• O Código do Trabalho e Legislação Regulamentar
• Relatório Único
• Relatório Anual da Actividade do Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
• Relatório Único em 2012
• Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social
• Alterações mais Significativas ao Regime dos Trabalhadores por Conta de Outrem
• Taxas revogadas pelo Novo Regime Contributivo
• Revisão de Vários Regimes Especiais e Ajustamento Progressivo das Suas Taxas Contributivas
• Relação Jurídica de Vinculação
• Regimes Aplicáveis a Trabalhadores Integrados em Categorias ou Situações Específicas
• Disposições Gerais Referentes ao Regime de Incentivos ao Emprego
• Regime Aplicável às Situações Equiparadas a Trabalho por Conta de Outrem
• Tabelas em Vigor dos Regimes Contributivos da Segurança Social
• Taxas Aplicáveis por Força do Novo Regime Contributivo
• Questões Práticas
• Sobretaxa Extraordinária Sobre Subsídio de Natal de 2011
• Alterações ao Código do Trabalho
• Implicações do Acordo com a Troika no Domínio Laboral

Disposições Gerais do Contrato de Trabalho

• A Aplicação da Revisão do Código do Trabalho no Tempo
• Noção, Âmbito e Sujeitos do Contrato de Trabalho
• Os Direitos de Personalidade
• Igualdade e Não Discriminação
• Protecção da Parentalidade
• Taxa Social Única e Suas Implicações
• O Contrato de Prestação de Serviços

Regimes Especiais do Contrato de Trabalho

• O Trabalho de Menores
• Trabalhador com Capacidade Reduzida
• O Trabalhador com Deficiência ou Doença Crónica
• O Trabalhador-Estudante
• O Trabalhador Estrangeiro
• Novas Regras sobre a Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros
• As Empresas
• Grupos de Sociedades
• Teletrabalho
• Trabalho em Regime de Aprendizagem
• Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo
• Contrato de Trabalho Doméstico
• Trabalho Temporário
• Jovens à Procura do Primeiro Emprego
• Incentivos à Contratação de Desempregados de Longa Duração
• Contrato de Trabalho dos Profissionais de Espectáculos
• Sector Rodoviário

A Formação do Contrato de Trabalho

• Negociação, Contrato Promessa e Contrato de Adesão
• Informação, Forma e Objecto do Contrato de Trabalho
• Período Experimental
• Direitos, Deveres e Garantias das Partes
• Formação Profissional
• Disposições Comuns Relativas ao Contrato a Termo
• Invalidade do Contrato de Trabalho
• Formalidades do Contrato de Trabalho
• Contrato a Termo Certo e Incerto
• Contrato Intermitente
• Cláusulas de Limitação da Liberdade de Trabalho
• Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho
• Retribuição

Organização e Duração do Tempo de Trabalho

• Prestação do Trabalho
• Local do Trabalho
• Duração e Organização do Trabalho
• Limites à Duração do Trabalho
• Horário de Trabalho
• Trabalho a Tempo Parcial
• Trabalho por Turnos
• Trabalho Nocturno
• Trabalho Suplementar
• Descanso Semanal e Complementar
• Regime da Adaptabilidade, Banco de Horas e Regime de Horário Concentrado
• Regime de Isenção de Horário
• Sector Rodoviário

Férias, Feriados e Faltas

• Regime Jurídico das Férias
• Marcação do Período de Férias
• Exercício de outra Actividade Durante as Férias e Renúncia ao Direito a Férias
• Efeitos das Faltas nas Férias
• Efeitos da Suspensão do Contrato de Trabalho nas Férias e Encerramento da Empresa
• Férias no Ano de Início do Contrato, no Ano da Cessação e Diminuição do Período Mínimo de Férias
• Consequências da Violação das Disposições Relativas às Férias
• Férias, sua Retribuição e Pagamento de Subsídio
• Regime Jurídico das Faltas e Tipos de Faltas
• Efeitos das Faltas
• Faltas por Motivo de Falecimento
• Regime Jurídico dos Feriados e Tipos de Feriados

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

• A Relação Jurídica como Pressuposto da Segurança e Saúde do Trabalho
• Os Sujeitos: Titulares de Deveres e Obrigações no Âmbito da Segurança e Saúde do Trabalho
• O Facto: o Conceito de Risco Profissional
• As Políticas de Segurança e Saúde do Trabalho para os Locais de Trabalho
• A Promoção da Segurança e Saúde do Trabalho nas Empresas
• Gestão da Segurança e Saúde do Trabalho nas empresas
• Organização dos Serviços de Segurança e Saúde do Trabalho
• A Participação dos Trabalhadores
• Protecção de Grupos Especiais de Trabalhadores
• As Responsabilidades dos Actores e a Garantia Jurídica
• Prevenção e Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – Enquadramento Geral
• Princípios Gerais em Matéria de Segurança e Saúde no Trabalho
• Obrigações Gerais do Empregador e do Trabalhador
• Consulta, Informação e Formação dos Trabalhadores
• Representantes dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho
• Protecção do Património Genético
• Quadro Legislativo da Reparação
• Sanções por Incumprimento
• Enquadramento Legal do Direito à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Especificidades do Contrato de Trabalho

• Mobilidade
• Transmissão da Empresa ou Estabelecimento
• Cedência Ocasional de Trabalhadores
• Redução da Actividade e Suspensão do Contrato
• Situação de Crise Empresarial e Encerramento Temporário da Empresa
• Concessão de Licenças sem Retribuição

Incumprimento do Contrato de Trabalho

• Noções Gerais de Incumprimento do Contrato
• Fundo de Garantia Salarial
• O Regime da Prescrição de Créditos
• Verificação e Graduação de Créditos
• Créditos Laborais
• Direitos e Deveres das Partes no Contrato de Trabalho
• Meios de Garantia e Efectivação de Direitos em Geral
• Casos Especiais de Incumprimento por Cada uma das Partes
• Falta de Pagamento das Retribuições por Parte do Empregador
• Suspensão do Contrato de Trabalho
• Resolução do Contrato de Trabalho Por Falta de Pagamento Pontual das Retribuições
• Suspensão de Execuções Contra o Trabalhador com Falta de Pagamento Pontual de Retribuição
• Deveres do Trabalhador
• Poder Disciplinar
• O Poder Disciplinar, a Infracção e a Sanção Disciplinar
• Sanções Disciplinares
• Agravamento das Sanções Disciplinares
• Registo de Sanções Disciplinares
• Sanções Abusivas
• Princípios a Observar na Aplicação de Sanções Disciplinares
• Prazos para Aplicação das Sanções
• Exercício do Poder Disciplinar
• Procedimento Disciplinar não Havendo Intenção de Despedimento
• Despedimento por Facto Imputável ao Trabalhador (Justa Causa de Despedimento)
• Princípio do Primado da Decisão de Mérito Sobre a Decisão Formal
• Processo Prévio de Inquérito
• Nota de Culpa
• Suspensão Preventiva do Trabalhador
• Resposta à Nota de Culpa
• Instrução do Processo
• Decisão no Âmbito de Processo Disciplinar
• Procedimento Disciplinar para Aplicação de Sanções que Não Seja o Despedimento
• Princípio do Primado da Decisão de Mérito Sobre a Decisão Formal
• Ilicitude do Despedimento
• Direitos do Trabalhador em Caso de Despedimento Ilícito

Cessação do Contrato de Trabalho

• Disposições Gerais e Formas de Cessação do Contrato
• Caducidade do Contrato de Trabalho
• Revogação do Contrato de Trabalho
• Cessação do Contrato por Iniciativa do Trabalhador
• Resolução - Cessação por Iniciativa do Empregador
• Despedimento por Facto Imputável ao Trabalhador
• Despedimento Colectivo
• Disposições Comuns Aplicáveis ao Despedimento por Justa Causa, ao Despedimento Colectivo, ao Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho e Finalmente ao Despedimento por Inadaptação
• O Despedimento Colectivo nos Grupos de Sociedades
• Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho
• Despedimento por Inadaptação
• Suspensão do Contrato de Trabalho por Facto Respeitante ao Trabalhador
• Redução Temporária do Período Normal de Trabalho ou Suspensão do Contrato de Trabalho por Facto Respeitante ao Empregador
• Aplicação do Lay-off
• Licença sem Retribuição
• Pré-reforma
• Protecção no Desemprego

Ferramentas Práticas de Direito do Trabalho

Ferramentas práticas

• Minutas
• Contrato de Trabalho
• Minuta de Contrato de Trabalho a Termo Certo
• Minuta de Contrato de Trabalho a Termo Incerto
• Promessa de Contrato de Trabalho - Trabalhador Nacional
• Promessa de Contrato de Trabalho - Trabalhador Estrangeiro
• Minuta de Informação ao Trabalhador sobre o Contrato de Trabalho
• Contrato de Trabalho a Termo Certo
• Minuta de Contrato
• Cláusulas Alternativas
• Minuta de Aditamento para Renovação de Contrato por Período Contratual Diferente
• Contrato de Trabalho a Termo Incerto
• Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado
• Cláusulas Alternativas ou a Aditar
• Trabalho a Tempo Parcial
• Pluralidade dos Empregadores
• Trabalhador Estrangeiro - Anexo
• Teletrabalho
• Menor de Idade (Inferior a 16 Anos)
• Acordo de Comissão de Serviço
• Contrato de Cedência Ocasional
• Acordo de Isenção de Horário de Trabalho
• Acordo para Passagem a Regime de Turnos
• Minuta de Contrato de Trabalho no Domicílio
• Contrato de Serviço Doméstico
• Contrato por Tempo Indeterminado - Trabalhador Nacional
• Contrato a Termo Certo - Trabalhador Estrangeiro
• Contrato de Trabalho de Praticante Desportivo
• Minuta de Acordo de Uso Pessoal de Viatura Automóvel
• Minuta de Contrato de Estágio
• Prestação de Serviços
• Contrato de Prestação de Serviços
• Incumprimento do Contrato de Trabalho
• Nomeação de Instrutor
• Comunicação da Nomeação de Instrutor
• Comunicação da Suspensão Preventiva
• Relatório Preliminar
• Termo de Abertura de Procedimento Disciplinar
• Carta de Comunicação de Intenção de Despedimento e Suspensão Preventiva
• Nota de Culpa para Despedimento com Justa Causa
• Termo de Juntada I
• Termo de Juntada II
• Termo de Entrega
• Marcação da Audição das Testemunhas
• Auto de Declarações
• Relatório Final
• Carta a Solicitar Parecer Fundamentado
• Decisão Final
• Comunicação da Decisão Final
• Termo de Encerramento
• Cessação do Contrato de Trabalho
• Minuta de Carta Registada com Aviso de Recepção a Remeter ao Trabalhador em Caso de Presumível Abandono do Trabalho
• Minuta de Carta de Denúncia Sem Justa Causa do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Trabalhador
• Minuta de Carta de Resolução Com Justa Causa do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Trabalhador por falta de pagamento de salários
• Minuta de Carta de Resolução Com Justa Causa do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Trabalhador
• Minuta de Cessação do Contrato de Trabalho, para contratos a termo certo e com reconhecimento presencial das assinaturas
• Minuta de Certificado de Trabalho
• Minuta de Cessação do Contrato de Trabalho, para contratos efectivos com reconhecimento das assinaturas no notário
• Minuta de Carta a Enviar ao Trabalhador a Contrato a Termo Certo
• Minuta de Carta de Comunicação para Denúncia de Contrato de Trabalho a Termo Incerto
• 1.ª Comunicação a Enviar ao Trabalhador a Suspender
• Informação a Prestar ao Trabalhador sobre o Lay-off
• Decisão Final a Enviar ao Trabalhador a Suspender
• Historial do Lay-Off - Suspensão do Contrato de Trabalho
• Cópia a Enviar à Estrutura Representativa dos Trabalhadores, Caso Exista ou Tenha Sido Constituída
• Cópia a Enviar ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
• Comunicação de Intenção de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho
• Comunicação Decisão de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho
• Denúncia do Contrato na Sequência da Extinção do Posto de Trabalho
• Declaração Anexa nos Termos do Artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
• Carta de Denúncia de Contrato por Abandono de Trabalho
• Carta de Denúncia de Contrato durante o Período Experimental
• Carta de Comunicação de Não Renovação de Contrato a Termo Certo
• Carta de Comunicação de Não Renovação de Contrato a Termo Incerto
• Carta de Denúncia do Trabalhador
• Carta do Trabalhador a Comunicar a Vontade de Fazer Cessar o Contrato a Termo
• Carta de Comunicação de Caducidade do Contrato por Reforma
• Carta de Resolução do Contrato pelo Trabalhador com Base na Transferência do Local de Trabalho
• Carta de Resolução do Contrato pelo Trabalhador com Justa Causa
• Acordo de Revogação de Contrato de Trabalho
• Declaração para Efeitos de Subsídio de Desemprego
• Modelo de Declaração de Situação de Desemprego
• Comunicação de Cessação do Acordo de Revogação
• Comunicação da Intenção de Proceder a Redução dos Períodos Normais de Trabalho ou Suspensão do Contrato de Trabalho
• Comunicação da Decisão de Redução dos Períodos Normais de Trabalho ou Suspensão do Contrato de Trabalho
• Minuta Cessação por Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo Certo
• Documentos e Registos
• Recibo de Salário
• Quitação
• Horário de Trabalho
• Mapa de Férias
• Registo do Trabalho Suplementar
• Registo do Tempo de Trabalho
• Relatório de Despesas
• Relatório de Ajudas de Custo
• Relatório de Deslocação em Viatura Própria
• Relatório Único
• Obrigações Administrativas
• Minuta de Comunicação de Início de Actividade
• Requerimento de Candidatura ao Subsídio de Desemprego
• Carta de Comunicação de Resolução do Contrato
• Carta de Comunicação de Suspensão do Contrato
• Carta de não Comunicação de Contratação de Trabalho Estrangeiro
• Checklists | Mapas | Formulários | Cursos de Formação
• Checklists Direito do Trabalho
• Tipos de Contra-ordenações e Respectivas Coimas
• Faltas por Motivo de Falecimento
• Moldura Sancionatória
• Obtenção de Visto para Trabalhadores Estrangeiros
• Contratação de Trabalhador Temporário
• Mapas Direito do Trabalho
• Tramitação do Processo Declarativo Comum Laboral
• Tramitação dos Procedimentos Cautelares de Suspensão
• Exercício do Poder Disciplinar
• Despedimento por Facto Imputável ao Trabalhador
• Modelos e Casos Práticos
• Modelos e Casos Práticos de Direito do Trabalho
• Casos Práticos de Disposições Gerais do Contrato de Trabalho
• Casos Práticos de Regimes Especiais de Contrato de Trabalho
• Casos Práticos de A Formação do Contrato de Trabalho
• Casos Práticos de Organização e Duração do Tempo de Trabalho
• Casos Práticos de Feriados, Férias e Faltas
• Casos Práticos de Especificidades do Contrato de Trabalho
• Casos Práticos de Incumprimento do Contrato de Trabalho
• Casos Práticos de Cessação do Contrato de Trabalho
• Modelos e Casos Práticos de Segurança Social
• Perguntas frequentes

Informação para consulta

• Legislação
• I - Código do Trabalho
• Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto - Aprova o Código do Trabalho *
• Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho - Regulamentação do Código do Trabalho *
• Lei n.º 9/2006, de 20 de Março - Altera o Código do Trabalho e a respectiva Regulamentação em matérias relativas à negociação e contratação colectiva *
• Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho
• Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Regulamenta o Código do Trabalho
• Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho
• Decretos Legislativos Regionais de adaptação do Código do Trabalho às Regiões Autónomas
• Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho - Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código de Trabalho de 2003 e respectiva Regulamentação
• Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de Julho - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Código de Trabalho
• Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/M, de 18 de Março - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código de Trabalho de 2003 *
• Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de Agosto - Adaptação à Região Autónoma da Madeira do novo Código de Trabalho
• Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
• II - Constituição da República Portuguesa
• Lei Constitucional, de 2 de Abril de 1976
• III - Código Civil
• Decreto-Lei n.º 47344/1996, de 25 de Novembro
• IV - Código do Processo de Trabalho
• Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro - Altera, republicando em anexo o Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, com a redacção actual
• Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro - Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
• V - Legislação Laboral
• Carteiras profissionais
• Decreto-Lei n.º 358/1984, de 13 de Novembro - Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais
• Contratos a termo
• Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto desta renovação
• Contra-ordenações laborais
• Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação específica da segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais
• Lei n.º 114/99, de 3 de Agosto - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação
• Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho
• Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro - Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
• Duração e organização do trabalho
• Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro - Lei da duração do trabalho *
• Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro - Revê o regime jurídico da duração do trabalho (trabalho suplementar) *
• Lei n.º 21/96, de 23 de Julho - Redução dos períodos normais de trabalho e polivalência *
• Portaria n.º 712/2006, de 13 de Julho - Registo de horas de trabalho suplementar
• Horários de trabalho
• Despacho Normativo n.º 36/87 de 2 de Março - Estabelece normas sobre a elaboração dos mapas de horários de trabalho
• Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de Junho - Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação
• Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março - Regula o horário de funcionamento das farmácias
• Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio - Regula o regime das escalas de turnos das farmácias
• Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto - Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e forma do registo dos tempos de trabalho e de repouso do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis
• Regimes especiais do contrato de trabalho
• Contrato de trabalho desportivo
• Lei n.º 28/98, de 26 de Junho - Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva
• Jornalistas
• Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro - Aprova o Estatuto do Jornalista
• Portaria n.º 318/99, de 12 de Maio - Regulamenta o estágio de acesso à profissão de jornalista
• Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril (Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008, de 12 de Junho) - Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
• Portaria n.º 75/2012, de 26 de Março - Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março
• Pessoal da segurança privada
• Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - Regula o exercício da actividade da segurança privada e do regime do pessoal de vigilância da segurança privada
• Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro - Altera o Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro que regula o exercício da actividade da segurança privada
• Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro que altera o regime jurídico do exercício da actividade da segurança privada
• Pilotos e pessoal de voo da aviação civil
• Decreto-Lei n.º 71/84, de 27 de Fevereiro - Aprova o Estatuto do Comandante de Aeronave
• Portaria n.º 50/87, de 21 de Janeiro - Regulamenta o uso de emblemas, distintivos e galões pelo pessoal navegante de aeronaves
• Portaria n.º 407/87, de 14 de Maio - Aprova o Regulamento sobre Pessoal Tripulante Mínimo de Cabina
• Portaria n.º 408/87, de 14 de Maio - Aprova o Regulamento sobre Tempos de Serviço de Voo e Repouso do Pessoal Navegante do Transporte Aéreo
• Portaria n.º 742/93, de 16 de Agosto - Aprova o Regulamento sobre tempo de serviço de voo e repouso dos pilotos de aeronaves a operar em trabalho aéreo
• Decreto-Lei n.º 152/2000, de 21 de Julho - Aprova o regime sancionatório dos limites dos tempos de voo e de repouso do pessoal navegante
• Portaria n.º 133/2003, de 5 de Fevereiro - Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional
• Decreto-Lei n.º 139/2004, de 5 de Junho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro, e define e regula o tempo de trabalho do pessoal de voo da aviação civil
• Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto - Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial
• Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro - Fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções de piloto comandante e de co-pilotos de aeronaves em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio
• Pré-reforma
• Decreto-Lei n.º 87/2004, de 17 de Abril - Repristina os artigos 8.º, 9.º, 12.º e 15.º do Decreto-Lei 261/91, de 25 de Julho (revogado pelo Código do Trabalho de 2003) sobre o regime jurídico de pré-reforma
• Profissionais do Espectáculo
• Resolução da Assembleia da República n.º 19/2007, de 23 de Maio - Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo
• Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais do espectáculo
• Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
• Trabalho a Bordo
• Lei n.º 15/97, de 31 de Maio - Estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca
• Trabalho no Domicílio
• Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro - Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio *
• Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro - Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
• Trabalho Doméstico
• Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro - Aprova o regime do contrato de trabalho doméstico
• Trabalhador-Estudante
• Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante *
• Trabalhador Estrangeiro
• Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto - Regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional *
• Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro - Regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional *
• Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro - Concessão de autorização de residência a cidadão estrangeiro identificado como vítima de tráfico de pessoas
• Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro - Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2008, de 15 de Fevereiro - Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2010, de 26 de Março - Estabelece o contingente global indicativo da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros
• Trabalhadores marítimos
• Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro - Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações
• Trabalhadores de transportes rodoviários
• Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho - Regula a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores de actividades móveis de transporte rodoviário
• Trabalho Portuário
• Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto (Declaração de Rectificação n.º 202/93, de 30 de Outubro) - Regime jurídico do trabalho portuário
• Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro - Estatuto do Pessoal das Administrações Portuárias
• Portaria n.º 849/2007, de 7 de Agosto - Actualiza os montantes da tabela de remunerações base dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia
• Portaria n.º 850/2007, de 7 de Agosto - Fixa os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem
• Portaria n.º 1623/2007, de 26 de Dezembro - Actualiza as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos
• Trabalho Temporário
• Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.ºs 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto) *
• Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro - Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
• VI - Legislação de Segurança Social
• Complemento solidário para idosos
• Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro - Cria o Complemento Solidários para Idosos
• Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos
• Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro
• Decreto Regulamentar n.º 14/2007, de 20 de Março - Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro
• Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro - Fixa os procedimentos da renovação bienal da prova de recursos dos titulares do CSI
• Decreto-Lei n.º 252/2008, de 5 de Julho - Procede à criação de Benefícios Adicionais de Saúde para os Beneficiários do CSI
• Portaria n.º 253/2008, de 4 de Abril - Fixa os procedimentos referentes à renovação bienal da prova de recursos dos titulares do CSI
• Portaria n.º 413/2008, de 9 de Junho - Modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos
• Decreto Regulamentar n.º 17/2008, de 26 de Agosto - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro
• Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho - Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro
• Portaria n.º 1457/2009, de 31 de Dezembro - Atualização do valor de referência do Complemento Solidário de Idosos
• Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Altera as percentagens da condição de recurso e fixa-as, a partir de 29 de Abril de 2010, em 40% do IAS, requerente isolado, e 60% do IAS tratando-se de casal
• Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro - Criação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
• Portaria n.º 1334/2010, de 31 de Dezembro - Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro
• Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Suspende durante o ano de 2011 o regime de atualização do IAS (Indexante de Apoio Social) e das pensões e outras prestações sociais (artigos 67.º e 68.º)
• Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro - Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE)
• Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de Setembro - Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis
• Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de Setembro - Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia
• Portaria n.º 36/2012, de 8 de Fevereiro - Altera as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de Setembro
• Despacho n.º 2075-A/2012, de 13 de Fevereiro - São aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal
• Contra-ordenações relativas a regimes de segurança social
• Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho - Regulamenta o esquema de segurança social do pessoal do serviço doméstico
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro - Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
• Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril - Regula as condições em que devem ser feitas perante a segurança social as declarações do exercício de actividade
• Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro - Estabelece o regime de contra-ordenação no sistema de segurança social
• Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
• Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro - Aprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril
• Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro - Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)
• Decreto-Lei n.º 330/98, de 2 de Novembro - Altera o Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, estabelece as condições e consequências da falta de comunicação às instituições de segurança social da contratação de novos trabalhadores
• Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro - Estabelece normas destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão
• Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho - Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades
• Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
• Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro - Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.ºs 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril
• Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores
• Portaria n.º 121/2007, de 25 de Janeiro - Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes
• Contra-ordenações referentes a estabelecimentos de apoio social
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro - Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
• Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro - Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)
• Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio - Define as condições de apoio social a pessoas de nacionalidade portuguesa, forçados a abandonar os seus países de residência em virtude de ofensa ou ameaça a direitos fundamentais
• Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
• Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março - Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas
• Decreto-Lei n.º 371/2007, 6 de Novembro - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
• Desemprego
• Subsídio de Desemprego
• Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de Fevereiro - Proteção no desemprego nas situações em que o beneficiário também trabalhou no estrangeiro
• Despacho n.º 8/SESS/96 - Equipara a pensão de aposentação por incapacidade dos deficientes das Forças Armadas à pensão de acidente de trabalho
• Despacho n.º 332/97, publicado no D.R., 2ª Série, de 13 de Maio - Alarga o regime estabelecido no Despacho 8/SESS/86 aos deficientes militares que recebam pensões de invalidez atribuídas em consequência da redução ou perda da capacidade de ganho ocorrida no cumprimento do serviço militar obrigatório
• Decreto-Lei n.º 93/98, de 5 Fevereiro - Proteção no desemprego dos ex-trabalhadores do setor aduaneiro
• Despacho n.º 4001/99, publicado no D.R., 2ª Série, de 25 de Fevereiro - Proteção no desemprego dos trabalhadores em comissão de serviço
• Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril - Alarga a proteção no desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos
• Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)
• Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro - Regime geral de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
• Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro - Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regras da sua atualização e das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
• Portaria n.º 8-B/2007, de 03 de Janeiro - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, sobre a proteção no desemprego
• Portaria n.º 1301/2007, de 3 de Outubro - Cria a Comissão de Recursos de decisões de anulação de inscrição no Centro de Emprego
• Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, alterada pelas Portarias n.ºs 294/2010 e 164/2011, de 31 de Maio e 18 de Abril, respectivamente - Regula o trabalho socialmente necessário desenvolvido por desempregados subsidiados
• Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro [art.º 1.º alínea f) e artigo 25.º] - Direito a prestações de desemprego por suspensão do contrato de trabalho por retribuições em mora (salários em atraso)
• Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012 (art.º 79.º), que mantém o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2012 em € 419,22
• Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março - Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social
• Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes
• Subsídio Social de Desemprego
• Decreto-Lei n.º 291/91, de 10 de Agosto - Quadro legal das medidas excecionais de causa conjuntural, quanto à proteção social no desemprego
• Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de Fevereiro - Proteção no desemprego
• Despacho n.º 8/SESS/96, publicado no D.R., 2.ª Série, de 02 de Abril - Determina que, para efeitos de acesso às prestações de desemprego, a pensão de aposentação por incapacidade dos deficientes das Forças Armadas, é equiparada à pensão de acidente de trabalho
• Despacho n.º 332/97, publicado no D.R., 2.ª Série, de13 de Maio - Alarga o regime estabelecido no Despacho 8/SESS/86 aos deficientes militares que recebam pensões de invalidez
• Decreto-Lei n.º 93/98, de 5 Fevereiro - Proteção no Desemprego dos ex-trabalhadores do setor aduaneiro
• Despacho n.º 4001/99 (2.ª Série), publicado no D.R. 2ª Série, de 25 de Fevereiro - Proteção no Desemprego aos Trabalhadores em comissão de serviço ao abrigo do DL n.º 404/91, de 16 de Outubro
• Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril - Proteção no Desemprego aos Docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos
• Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)
• Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro - Regime geral de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem (desemprego)
• Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro - Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regras da sua atualização e das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
• Portaria n.º 8-B/2007, de 03 de Janeiro - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, sobre a proteção no desemprego
• Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 249/2010, de 31 de Maio e pela Portaria n.º 164/2011, de 18 de Abril - Regula o trabalho socialmente necessário desenvolvido por desempregados subsidiados
• Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro [art.º 1.º alínea f) e artigo 25.º] - Direito a prestações de desemprego por suspensão do contrato de trabalho por retribuições em mora (salários em atraso)
• Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio - Estabelece as regras para determinação dos rendimentos, composição do agregado e capitação dos rendimentos do agregado
• Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho - Revoga os regimes transitórios e excecionais de proteção ao desemprego
• Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho - Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, abono de família pré-natal, abono de família para criança e jovens e declaração de composição e rendimento do agregado familiar
• Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2012 (art.º 79.º) - Mantém o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2012 em € 419,22
• Prestações de Desemprego
• Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que procedeu à sua republicação - Subsídio de desemprego
• Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro - Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)
• Despacho n.º 7131/2011 (2ª Série), publicado no D.R., n.º 91, 2ª Série, de 11 de Maio - Procedimento aplicável ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego
• Doença
• Verificação de incapacidade permanente
• Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro - Sistema de verificação de incapacidade permanente - art.ºs 15.º a 23.º e 42.º a 70.º
• Verificação de incapacidade temporária
• Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro - Sistema de verificação de incapacidades
• Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro - Protecção social na doença
• Portaria n.º 91/2007, de 22 de Janeiro - Taxa devida pelas entidades empregadoras para verificação de incapacidade temporária
• Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - Aprova o Código do Trabalho - O n.º 3 do art.º 254.º regula a verificação de incapacidade temporária para o trabalho por iniciativa da entidade empregadora
• Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Regula a verificação de situação de doença de trabalhador, de acordo com o previsto no n.º 3 do art.º 254.º do Código do Trabalho
• Subsídio de doença
• Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2005, de 26 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de Outubro, e pela Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho - Regime jurídico de proteção na doença
• Portaria n.º 337/2004, de 31 de Março - Regulamenta o regime de proteção social na doença
• Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro - Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regras da sua atualização e das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
• Portaria n.º 91/2007, de 22 de Janeiro - Procedimentos de verificação da incapacidade por doença, por iniciativa da entidade empregadora
• Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (artigos 17.º a 24.º) e art.º 254.º, n.º 3, do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
• Fundo de Garantia Salarial
• Decreto-Lei n.º 316/1998, de 20 de Outubro - Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação deinsolvência ou em situação económica difícil
• Decreto-Lei n.º 139/2001, de 24 de Abril - Regulamento do Fundo de Garantia Salarial (entretanto revogado pelo Código do Trabalho, mantendo-se, no entanto, em vigor o regulamento publicado em anexo)
• Portaria n.º 473/2007, de 18 de Abril - Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial
• Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Outubro de 2008 - Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
• Pagamentos à Segurança Social
• Declaração de remunerações
• Lei n.º 4/2007, de 16 Janeiro - Aprova as bases gerais do sistema da Segurança Social
• Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro - Revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas
• Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
• Decreto-lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro - Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
• Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2011
• Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro - Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
• Despacho n.º 2-I/SESS/2011 - Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações
• Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012
• Declaração de remunerações on line e por Internet
• Decreto-Lei n.º 106/2001, de 6 de Abril - Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações em suporte digital ou através de Internet
• Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto - Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de Segurança Social
• Portaria n.º 311/2005, de 23 de Março - Altera a Portaria n.º 1039/2001 de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar
• Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro - Código dos Regimes contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social
• Declaração da situação contributiva - Pessoa singular e pessoa colectiva
• Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio Decreto - Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio - Altera os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social
• Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
• Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro - Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
• Pagamento de contribuições
• Lei n.º 4/2007, de 16 Janeiro - Aprova as bases gerais do sistema da Segurança Social
• Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro - Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
• Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2011
• Aviso n.º 24866-A/2011, DR. n.º 248, de 28 de Dezembro, e Aviso n.º 27831-F/2010, de 31 de Dezembro - Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas
• Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro - Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
• Portaria n.º 66/2011, de 4 de Fevereiro - Normas complementares de definição dos procedimentos e delimitação dos elementos e meios de prova, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º1-A/2011, de 3 de Janeiro
• Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012
• Parentalidade - Maternidade, Paternidade e Adopção
• Subsídios de Parentalidade para Trabalhadores
• Despacho n.º 8847/2001, publicado no DR, 2.ª Série, de 27 de Abril - Exclui os meses em que há falha contributiva por formação profissional durante a concessão das prestações de desemprego
• Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regula a sua actualização bem como a das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
• Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade
• Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril - Aprova os novos modelos de requerimento
• Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2011 - Mantém em € 419,22 o valor do IAS em 2011 (art.º 67.º)
• Subsídios Sociais de Parentalidade para cidadãos não abrangidos pelos subsídios para trabalhadores
• Despacho n.º 8847/2001, publicado no DR, 2.ª Série, de 27 de Abril - Exclui os meses em que há lacuna contributiva por formação profissional durante a concessão das prestações de desemprego
• Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regula a sua actualização bem como a das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
• Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade
• Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho - Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade
• Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2011 - Mantém em € 419,22 o valor do IAS em 2011 (art.º 67.º)
• Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio - Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho
• Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho - Aprova os modelos de declaração da composição e rendimentos do agregado familiar
• Pensões
• Pensão de Invalidez
• Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio - Aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
• Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social), alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
• Circular de Orientação Técnica n.º 4 de 19/12/2011 - Factor de sustentabilidade aplicável durante o ano de 2012
• Pensão por Velhice
• Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio - Aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
• Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social), alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
• Circular de Orientação Técnica n.º 4 de 19/12/2011 - Factor de sustentabilidade aplicável durante o ano de 2012
• Pensão de Sobrevivência
• Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro - Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social
• Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro - Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto
• Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção da união de facto
• Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto - Altera a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, o Código Civil e o Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
• Pensão Social de Invalidez e Velhice
• Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio - estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo
• Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro (Pensão Social), com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2002, de 29 de Janeiro e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (Orçamento do Estado para 2010)
• Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de Julho - Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade
• Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Aprova o Orçamento de Estado para 2012 - Suspende o regime de actualização do IAS durante o ano de 2012, mantendo-o em € 419,22
• Pensão de Viuvez
• Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 Outubro - Estabelece as condições de acesso e de atribuição da pensão social, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2002, de 29 de Janeiro
• Decreto Regulamentar n.º 52/81, de 11 de Novembro - Actualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respectivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações
• Despacho n.º 7394/97 (2.ª série) - Estende o direito às pessoas que vivam em união de facto com beneficiários do regime não contributivo
• Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Aprova o Orçamento do Estado para 2010 (art.º 57.º) altera percentagens da condição de recurso e fixa-as, em 40% do IAS, requerente isolado e 60% do IAS tratando-se de casal
• Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de Dezembro - Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas
• Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Aprova o Orçamento de Estado para 2012 - Suspende o regime de atualização do IAS durante o ano de 2012, mantendo-o em € 419,22
• Pensão por orfandade
• Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio - Estabelece um esquema de prestações de segurança social a beneficiários do sistema não contributivo
• Decreto Regulamentar n.º 71/80, de 12 de Novembro - Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de segurança social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva
• Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de Dezembro - Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas
• Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Aprova o Orçamento de Estado para 2012 - Suspende o regime de atualização do IAS durante o ano de 2012, mantendo-o em € 419,22
• Protecção especial na invalidez
• Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio - Estabelece um esquema de prestações de segurança social a beneficiários do sistema não contributivo
• Decreto Regulamentar n.º 71/80, de 12 de Novembro - Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de segurança social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva
• Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de Dezembro - Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas
• Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Aprova o Orçamento de Estado para 2012 - Suspende o regime de atualização do IAS durante o ano de 2012, mantendo-o em € 419,22
• Complemento por dependência
• Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho - Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência
• Decreto-Lei n.º 309-A/2000, de 30 de Novembro - Altera o art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de Julho
• Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Aprova o Orçamento do Estado para 2010 (art.º 57.º) altera percentagens da condição de recurso e fixa-as, em 40% do IAS, requerente isolado e 60% do IAS tratando-se de casal
• Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de Dezembro (Declaração de retificação n.º 4/2012 de 26 de Janeiro) - Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas
• Subsídio por morte
• Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro - Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social
• Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro - Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto
• Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção da união de facto
• Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto - Altera a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, o Código Civil e o Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
• Rendimento social de inserção
• Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio (retificada pela Declaração Retificativa n.º 7/2003, de 29 de Maio) - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
• Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro - Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção
• Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 13/2003
• Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro - Regulamenta a Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto
• Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro - Indexantes de Apoios Sociais
• Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho - Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade
• Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio - Altera a redação do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho
• Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho - Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, abono de família pré-natal, abono de família para criança e jovens e declaração de composição e rendimento do agregado familiar
• VII - Formação profissional
• Decreto-Lei n.º 242/88, de 7 de Julho - Estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional e a celebração dos contratos de formação
• Portaria n.º 659/2003, de 30 de Julho - Estabelece as normas de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP)
• Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio - Regula os cursos de especialização tecnológica
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 7 de Novembro - Reforma da Formação Profissional
• Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu
• Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento
• Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março - Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA), e das formulações modulares previstas no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro
• Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro - Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens
• Portaria n.º 781/2009, de 23 de Julho - Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional das Qualificações
• Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho - Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais
• Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Regulamenta o Código do Trabalho sobre aspectos da formação profissional
• Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro - Relatório anual sobre a formação contínua
• Portaria n.º 183/2010, de 29 de Março - Cria a iniciativa Formação para Empresários e estabelece as respectivas normas de funcionamento
• Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho - Estabelece o modelo de certificado de formação profissional que se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações
• Portaria n.º 475/2010, de 8 de Julho - Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações
• Portaria n.º 612/2010, de 3 de Agosto - Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de qualificação de adultos
• Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro - Regula o sistema de certificação de entidades formadoras
• Portaria n.º 994/2010, de 29 de Setembro - Determina a validade dos certificados de aptidão pedagógica de formador
• Portaria n.º 1100/2010, de 22 de Outubro - Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC)
• Portaria n.º 1196/2010, de 24 de Novembro - Aprova as taxas devidas no âmbito da cerificação de entidades formadoras
• Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro - Regula o programa dos estágios profissionais
• Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio - Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações
• Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho - Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
• VIII - Higiene, segurança e saúde no trabalho
• Decreto-Lei n.º 204/93, de 3 de Junho - Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais
• Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro - Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais
• Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho - Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho
• Decreto-Lei n.º 191/95, de 28 de Julho - Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho
• Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de Novembro -Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro
• Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro - Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização de segurança e de saúde no trabalho
• Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
• Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril - Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho
• Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio - Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes
• Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho - Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais
• Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho - Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio - Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
• Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto - Fixa as taxas de actos relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho
• Portaria n.º 1031/2002, de 10 de Agosto - Aprova o modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores
• Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto - Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho
• Portaria n.º 1275/2002, de 19 de Setembro - Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar
• Portaria n.º 1276/2002, de 19 de Setembro - Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo
• Decreto-Lei n.º 16/2003, de 3 de Fevereiro - Procede à interpretação autêntica do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho
• Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/M, de 7 de Junho - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, que define o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
• Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de Setembro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro - Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho
• Decreto Legislativo Regional n.º 38/2003/A, de 4 de Novembro - Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro (informação estatística sobre acidentes de trabalho)
• Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro -Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho
• Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17 de Agosto - Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e os de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades
• Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de Fevereiro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho
• Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho - Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar
• Portaria n.º 789/2007, de 23 de Julho - Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
• Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
• Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de Fevereiro - Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho
• IX - Parentalidade: Maternidade, paternidade e adopção
• Lei n.º 4/84, de 5 de Abril - Protecção da maternidade e paternidade, com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, que procedeu à sua republicação rectificada
• Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
• Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
• X - Promoção do emprego
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2005, de 29 de Abril - Cria o Programa INOV-JOVEM
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril - Aprova uma nova fase do INOV-JOVEM e do INOV Contacto e o lançamento do INOV-ART e do INOV Vasco da Gama
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2008, de 5 de Junho - Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril, com a criação de uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV Mundus
• Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 331-D/2009, de 30 de Março - Cria o Programa Qualificação-Emprego
• Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro - Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
• Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro - Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)
• Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro - Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades
• Portaria n.º 1451/2009, de 28 de Dezembro - Regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL
• Portaria n.º 99/2010, de 15 de Fevereiro - Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
• Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março - Estabelece normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais no âmbito do Programa Qualificação-Emprego
• Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março - Cria novas medidas para reforço do Programa INOV
• Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro - Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e formação profissional de desempregados
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012, de 9 de Março - Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego
• XI - Relações colectivas de trabalho e organizações representativas de trabalhadores e empregadores
• Arbitragem obrigatória e necessária
• Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro (Declaração de Rectificação n.º 76/2009, de 15 de Outubro) - Regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária
• Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/M, de 16 de Março - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro
• Conselhos de empresas europeus
• Decreto-Lei n.º 215/2005, de 13 de Dezembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro
• Lei n.º 8/2008, de 18 de Fevereiro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho
• Lei n.º 96/2009, de 3 de Setembro - Conselhos de empresa europeus - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio
• Estatutos
• Portaria n.º 1172/2009, de 6 de Outubro - Regula a entrega em documento electrónico dos actos relativos às organizações representativas de trabalhadores e empregadores
• Portaria de Condições de Trabalho dos Trabalhadores Administrativos
• Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril - Lei sindical *
• Decreto-Lei n.º 215-C/75, de 30 de Abril - Lei das associações patronais *
• Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto - Lei da greve *
• Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho *
• Portaria n.º 736/2006, de 26 Julho - Aprova o Regulamento de condições mínimas de trabalho para os Trabalhadores Administrativos
• Portaria n.º 1636/2007, de 31 de Dezembro - Primeira alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento de condições mínimas de trabalho para os Trabalhadores Administrativos
• Portaria n.º 1548/2008, de 31 de Dezembro - Segunda alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento de condições mínimas de trabalho para os Trabalhadores Administrativos
• Portaria n.º 191/2010, de 8 de Abril - Terceira alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento de condições mínimas de trabalho para os Trabalhadores Administrativos
• Portaria n.º 1068/2010, de 19 de Outubro - Quarta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento de condições mínimas de trabalho para os Trabalhadores Administrativos
• XII - Legislação da Administração Pública
• Organização da Administração
• Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos
• Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização administrativa do Estado, com as alterações que lhe foram introduzidas
• Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro - Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação dos serviços públicos e de racionalização de efectivos
• Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, com última alteração dada pela Lei n.º 55/2011, de 15 de Novembro
• Legislação comum aos trabalhadores em funções públicas
• Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR)
• Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho - Extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
• Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho - Estabelece os níveis da tabela remuneratória única, correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais
• Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro - Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
• Portaria n.º 1553-D/2008 de 31 de Dezembro - Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como os suplementos remuneratórios
• Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro - Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse
• Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
• Portaria n.º 213/2009, de 24 de Fevereiro - Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)
• Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro - Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica
• Cargos dirigentes
• Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro - Subsídio de alojamento para directores-gerais ou equiparados quando colocados fora de um raio de 100 Km da sua residência permanente
• Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
• Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
• Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro - Define e regulamenta os cursos específicos para alta direcção em Administração Pública
• Portaria n.º 264/2006, de 17 de Março - Estabelece os termos em que as instituições de ensino superior podem garantir a formação específica para alta direcção em Administração Pública
• Decreto-Lei n.º 383-A/2007, de 23 de Dezembro - Aprova uma nova regulamentação sobre a fixação dos vencimentos dos dirigentes da Administração Pública
• Estatuto Disciplinar
• Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
• Legislação aplicável a contratados
• Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)
• Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho - Subsecção da parentalidade
• Portaria n.º 609/2009, de 5 de Junho - Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter
• Legislação aplicável a nomeados
• Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro - Estabelece normas relativas à fixação de residência pelos funcionários e agentes da administração pública, central e local e dos institutos públicos
• Portaria n.º 118/96, de 16 de Abril - Define o âmbito territorial da competência dos médicos da ADSE ou por ela convencionados ou credenciados, incumbidos da verificação domiciliária da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública
• Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto - Estabelece as regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública
• Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local
• Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (art.º 8.º) - Disposições do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aplicáveis a trabalhadores nomeados
• Mobilidade
• Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro - Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional
• Portaria n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro - Aprova o regime das comunicações obrigatórias ao GeRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial
• Protecção Social
• Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro - Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção Geral de Protecção Social aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE)
• Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
• Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
• Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho - Define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável aos funcionários públicos para o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
• Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril - Aprova o regime da acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado
• Portaria n.º 168/2007, de 5 de Fevereiro - Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho
• Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro - Cria o regime de protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública
• Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro - Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
• Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
• SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública
• Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro - Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação de desempenho
• Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro - Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
• XIII - Legislação diversa
• Advocacia
• Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro (alterada pela Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro e pela Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho) - Estatuto da Ordem dos Advogados
• Regulamento n.º 31/2006 (publicado no D.R., 2.ª Série, n.º 81, de 26 de Abril de 2006 - Regulamento do Trajo e Insígnia Profissional
• Regulamento Disciplinar n.º 83/2010 (publicado no D.R., 2.ª Série, n.º 238, de 10 de Dezembro de 2010)
• CAE - Classificação das Actividades Económicas
• Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro - Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3
• Empresas
• Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto - Permite que sejam declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou privadas cuja exploração se apresente fortemente deficitária
• Decreto-Lei n.º 206/87, de 16 de Maio com alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto - Regime de empresas em reestruturação
• Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 315/98 de 20 de Outubro - Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e Falência
• Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março - Código da Insolvência e Recuperação de Empresa
• Estatuto Gestor Público
• Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março - Aprova o novo Estatuto do Gestor Público, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 82/2012, de 18 de Janeiro, que procedeu a respectiva republicação
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de Fevereiro - Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de Fevereiro - Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012, de 15 de Março - Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos directivos
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de Março - Aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores
• Orçamento do Estado
• Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Aprova o Orçamento do Estado para 2012
• Lei n.º 64-C/2011, de 30 de Dezembro - Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015
• Profissões regulamentadas
• Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho - Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
• Portaria n.º 35/2012, de 3 de Fevereiro - Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do reconhecimento automático
• Portaria n.º 48/2012, de 27 de Fevereiro - Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no sector da energia e designa a respectiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
• Portaria n.º 50/2012, de 28 de Fevereiro - Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo e designa a respectiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
• Portaria n.º 55/2012, de 9 de Março - Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
• Portaria n.º 75/2012, de 26 de Março - Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março
• Portaria n.º 81/2012, de 29 de Março - Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento
• Portaria n.º 88/2012, de 30 de Março - Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da defesa nacional e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
• Portaria n.º 89/2012, de 30 de Março - Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões
• Portaria n.º 90/2012, de 30 de Março - Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território
• Portaria n.º 91-A/2012, de 30 de Março - Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações profissionais
• Relatório Único
• Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro - Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador
• Salário Mínimo
• Decreto-lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro - Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 (e mantida em 2012)
• Uniões de facto
• Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
• Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção das uniões de facto
• Nota (*)
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